Termos e Condições de Uso
da Plataforma 47qq

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de apostas esportivas e cassino online disponibilizados sob a marca 47qq, acessíveis pelo domínio https://47qq.cam e eventuais subdomínios ou aplicativos associados.
• "Usuário" ou "Você": pessoa física que acessa, se cadastra e utiliza os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por login, senha e CPF.
• "Saldo": o valor em Reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques, excluindo bônus com requisitos pendentes.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 47qq sujeitos a requisitos específicos de rollover e validade antes de poderem ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Rollover" ou "Requisito de Aposta": número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do setor de apostas no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.

Ao acessar a Plataforma, concluir o cadastro ou realizar qualquer operação (depósito, aposta, saque ou resgate de bônus), o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável;
• É maior de 18 anos de idade e possui capacidade civil plena para celebrar contratos na República Federativa do Brasil;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• O uso da Plataforma é feito de forma voluntária e por conta e risco próprios.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 47qq, o Usuário deve atender, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal;
3. Possuir capacidade civil plena, não sendo interditado ou representado por curador;
4. Não figurar em lista de autoexclusão de apostas ou cassino (incluindo listas mantidas pela SPA ou por organismos equivalentes);
5. Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge, companheiro ou parente de primeiro grau de funcionários da 47qq.

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou qualquer outra vantagem constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato e eventual perda de saldos.

O processo de cadastro exige o fornecimento de: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail válido. Dados falsos ou incompletos resultarão na suspensão ou encerramento da Conta.

A 47qq é obrigada, nos termos da legislação brasileira vigente — em especial a Lei 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro) e as normas da SPA — a verificar a identidade de seus usuários antes da liberação de saques e de determinadas operações financeiras.

O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos — frente e verso em imagem legível;
• Comprovante de residência: conta de consumo (luz, água, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço coincidentes com os dados do cadastro;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, em local com boa iluminação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: em casos onde se identifique divergência entre o titular da Conta e o titular do instrumento de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo e legível de todos os itens solicitados. A 47qq reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para cumprir suas obrigações legais.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 47qq não solicitará a senha do Usuário em nenhuma circunstância — qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve:

1. Alterar a senha imediatamente pelo painel da Conta;
2. Notificar o suporte da 47qq via chat ao vivo ou e-mail;
3. Não realizar novas apostas ou depósitos até que a segurança da Conta seja confirmada.

A 47qq não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência do próprio Usuário na proteção de suas credenciais.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas ao suporte para validação.

A 47qq aceita depósitos pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h por dia, inclusive fins de semana e feriados; método recomendado;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento instantâneo;
• TED/DOC — transferência bancária tradicional, processamento em horário comercial (segunda a sexta, 8h–18h BRT);
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis; disponível apenas para depósitos;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — redes TRC-20 e ERC-20, com confirmação em 10 a 30 minutos.

São aceitos apenas depósitos provenientes de contas ou instrumentos financeiros em nome do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão resultar na suspensão da Conta.

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Limites máximos variam conforme o método e o perfil de verificação do Usuário.

Saques só podem ser processados após a conclusão do KYC (Seção 4) e desde que o Saldo disponível seja proveniente de depósitos próprios confirmados ou de ganhos líquidos com requisitos de bônus já cumpridos.

Prazos médios de processamento por método:

• Pix: até 5 (cinco) minutos — método recomendado, disponível 24h;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (segunda a sexta, 8h–18h BRT);
• USDT: 10 a 30 minutos após confirmação da rede blockchain.

A 47qq reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança e compliance antes de liberar saques de valores elevados ou saques realizados em situações consideradas atípicas, podendo o prazo se estender até 72 horas úteis nesses casos.

A 47qq oferece bônus e promoções periodicamente. As condições específicas de cada oferta são divulgadas na página da promoção correspondente e prevalecem sobre qualquer descrição geral contida nestes Termos. Contudo, as seguintes regras gerais aplicam-se a todas as promoções:

• Cada promoção tem um requisito de rollover mínimo que deve ser cumprido antes de qualquer saque do valor bônus;
• Bônus têm prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não for cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• Apenas uma conta por CPF, endereço IP, dispositivo e residência é elegível para cada promoção — a abertura de múltiplas contas para abusar de bônus configura fraude;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Apostas em modalidades com RTP (Retorno ao Jogador) muito elevado podem ter peso reduzido no cálculo do rollover — detalhes nas condições de cada oferta;
• A 47qq reserva-se o direito de cancelar bônus a qualquer momento em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação destes Termos.

O jogador reconhece que bônus são incentivos voluntários oferecidos pela 47qq, sem obrigação de renovação ou manutenção das condições ao longo do tempo.

As apostas esportivas na 47qq seguem o modelo de quota fixa (fixed-odds betting), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e normativas da SPA. As odds são definidas pela 47qq e ficam disponíveis na plataforma até o início do evento ou até a remoção pelo operador.

Regras gerais para apostas esportivas:

• Apostas confirmadas e aceitas pela Plataforma são vinculantes e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário após a confirmação;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não conclusão de um evento, a 47qq adotará as regras de liquidação previstas para a modalidade específica — em geral, apostas são reembolsadas com odds de 1,00;
• Erros evidentes de precificação (odds claramente incorretas por falha técnica) não são vinculantes para a 47qq, que poderá cancelar e reembolsar apostas afetadas;
• Apostas suspeitas de conluio, manipulação de resultados ou uso de informação privilegiada serão investigadas e poderão ser anuladas;
• Apostas múltiplas (acumuladoras) exigem que todos os eventos sejam independentes entre si.

O Usuário reconhece que resultados esportivos são imprevisíveis e que a 47qq não garante qualquer retorno financeiro sobre as apostas realizadas.

Os jogos de cassino disponíveis na 47qq — incluindo slots, crash games, jogos de mesa e cassino ao vivo — são fornecidos por estúdios de desenvolvimento de terceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Spribe, Evolution Gaming, NetEnt, Playtech, entre outros) e utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes certificados.

O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas regras individuais de cada título. A 47qq não interfere nem manipula os resultados dos jogos.

O Usuário reconhece:

• Que jogos de cassino envolvem elemento de sorte e que resultados passados não garantem resultados futuros;
• Que a 47qq não é responsável por falhas técnicas nos jogos que sejam de responsabilidade exclusiva dos provedores;
• Que, em caso de desconexão durante uma rodada em andamento, o resultado será determinado pelo servidor do jogo, e o crédito será ajustado conforme o estado registrado no sistema.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita e em conformidade com estes Termos. São estritamente proibidos:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros de sistema com o intuito de obter vantagem indevida;
• Conluio com outros usuários para manipular resultados de apostas, jogos ao vivo ou torneios;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Cadastro ou uso da Conta por menores de 18 anos;
• Fornecer informações falsas, documentos adulterados ou identidades de terceiros no processo de cadastro ou KYC;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer das proibições acima resultará no encerramento imediato da Conta, perda de bônus pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

A 47qq está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza aos Usuários as seguintes ferramentas, acessíveis diretamente pela central de suporte ou pelo painel da Conta:

• Autoexclusão: suspensão voluntária do acesso à Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou de forma permanente;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal para novos depósitos;
• Limites de perda: valor máximo de perdas aceitas por sessão, dia ou semana;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e bloqueio após período configurado;
• Realidade verificada: notificações periódicas exibindo tempo de jogo e saldo atual.

Caso você acredite que o jogo está causando problemas financeiros, emocionais ou relacionais, entre em contato com nosso suporte para ativar a autoexclusão ou busque ajuda especializada:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188, disponível 24h;
• Jogadores Anônimos Brasil: consulte jogadoresanonimos.org.br.

Para mais informações, consulte nossa página dedicada: Jogo Responsável.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da 47qq, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, a 47qq coleta e utiliza dados pessoais exclusivamente para:

• Criação, manutenção e segurança das Contas de Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e conformidade legal;
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação sobre a Conta, promoções e atualizações da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail disponível na Política de Privacidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 47qq — incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, layouts, design, textos, imagens, software, código-fonte, banco de dados, funcionalidades e interfaces — é de titularidade exclusiva da 47qq ou de seus parceiros licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins estritamente pessoais. É vedado:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Usar as marcas da 47qq em qualquer contexto sem autorização expressa.

A 47qq empenha-se em manter a Plataforma disponível e funcional 24 horas por dia, mas não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente durante janelas de manutenção programada, eventos de força maior ou falhas em infraestruturas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, servidores de jogos).

A 47qq não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, uma vez que o resultado das apostas e jogos é incerto por natureza;
• Falhas técnicas nos jogos de cassino que sejam de responsabilidade exclusiva dos provedores parceiros;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais não previstos expressamente em lei;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros que possam ser acessados por links externos — a 47qq não endossa nem controla tais conteúdos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 47qq perante qualquer Usuário fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos 30 dias anteriores ao evento gerador do dano.

Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento pelo suporte. Saldos disponíveis serão pagos após verificação de conformidade, desde que os requisitos de KYC estejam cumpridos.

Encerramento pela 47qq: A 47qq pode encerrar ou suspender uma Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, conluio ou uso de bots;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Descoberta de que o titular é menor de 18 anos;
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da Conta (superior a 12 meses sem qualquer movimentação).

Em caso de encerramento por violação, a 47qq reserva-se o direito de reter saldos pendentes como medida cautelar enquanto as investigações cabíveis estiverem em andamento.

A 47qq reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de autorização prévia dos Usuários, observados os seguintes procedimentos:

• As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data da última atualização;
• Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 7 dias corridos;
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais modificações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 (regulação do cassino online e apostas esportivas no Brasil);
• Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa);
• Lei 13.709/2018 — LGPD (proteção de dados pessoais);
• Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) no que for aplicável.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 47qq pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia na Plataforma;
• WhatsApp: número disponível após login na Conta;
• Telegram: canal oficial da 47qq;
• E-mail: [email protected] — tempo de resposta: até 24 horas úteis.

Todos os canais de atendimento operam em português do Brasil, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).